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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2: Volume 2 |  Amazon.com.br
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Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2002 - Assembleia Legislativa  do Estado de São Paulo
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Rute Marta Ferreira - O menor emancipado e o direito penal
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Leis Penais Especiais Comentadas (2020) - Editora Juspodivm
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Medidas cautelares aplicadas contra coronel da reserva têm como referência  artigos do CP e da Lei de Segurança Nacional. Leia a íntegra - UOL Notícias
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LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959 Dispõe sôbre a estruturação do  Departamento dos Institutos Penais do Estado e da outras providências. O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta e eu ...
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Leis Penais Extravagantes - Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas -  Análise Artigo por Artigo (2020) - Editora Juspodivm
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lei 12 91 identificacao civil e criminal
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Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida  ÍNDICE SISTEMÁTICO - PDF Free Download
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Novas Leis Criminais Especiais: Comentadas Por Artigos - ... - R$ 59,90 em  Mercado Livre
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O castigo penal severo diminui a criminalidade?
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A evolução da lei de drogas: o tratamento do usuário e dependente de drogas  no Brasil e em Portugal
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Leis Penais Especiais: Comentadas Artigo por Artigo | Amazon.com.br
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Código Penal
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PDF) “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO  12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
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Leis Penais Especiais Comentadas (2020) - Editora Juspodivm
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